AREsp 2806122 - DECISAO

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A análise do agravo (e do recurso especial) foi considerada prejudicada em razão do sobrestamento provocado pelo reconhecimento de repercussão geral e da necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Temas 863 e 1.195/STF e Tema 1255/STF).

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Punitiva, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Princípio Do Não Confisco
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Multa Punitiva Honorários De Sucumbência Repercussão Geral Juízo De Conformidade Princípio Do Não Confisco

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da legalidade pela redução da multa punitiva para 100% do tributo?
  2. 2 Compatibilidade de multa punitiva superior a 100% com a vedação ao efeito confiscatório?
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e de juízo de conformidade em face de repercussão geral (Temas 863, 1.195, 1255)?

Ratio Decidendi

A análise do agravo (e do recurso especial) foi considerada prejudicada em razão do sobrestamento provocado pelo reconhecimento de repercussão geral e da necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia (Temas 863 e 1.195/STF e Tema 1255/STF).

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados na instância de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos autos dos recursos representativos da controvérsia.