REsp 2222132 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque a execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio nem prosseguida contra sucessores quando o devedor faleceu antes de ser validamente citado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e incidindo a Súmula n. 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Desprovido
- Outcome
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Óbito Do Devedor
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Desprovido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de prosseguimento/redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de sua citação válida
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque a execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio nem prosseguida contra sucessores quando o devedor faleceu antes de ser validamente citado, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e incidindo a Súmula n. 83/STJ.
Court Disposition
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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