REsp 2226146 - DECISAO

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Não houve omissão capaz de ensejar aclaratórios, pois a questão do depósito não foi suscitada nos embargos e o acórdão enfrentou as matérias relevantes; a suspensão da execução fiscal não se impõe automaticamente por decisão trabalhista e sua concessão compete ao juízo federal mediante avaliação da plausibilidade; não se demonstra a ocorrência da prescrição quinquenal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito entre 17/02/2014 e 08/07/2021, retoma-se o fluxo prescricional em 08/07/2021 e a execução foi ajuizada em 09/11/2021; além disso, impedem o conhecimento do recurso a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (Súmula...

Parties
Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição (fgts), Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Prejudicialidade Externa, Aplicação De Súmulas
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Parties

A. ANGELONI & CIA LTDA.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao depósito integral do valor da CDA e cabimento de embargos de declaração (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Pedido de suspensão da execução fiscal por litispendência/ação anulatória e competências para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 Prazo prescricional aplicável ao crédito do FGTS (decisão do STF/ARE 709212/DF sobre quinquenalidade) e ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

Não houve omissão capaz de ensejar aclaratórios, pois a questão do depósito não foi suscitada nos embargos e o acórdão enfrentou as matérias relevantes; a suspensão da execução fiscal não se impõe automaticamente por decisão trabalhista e sua concessão compete ao juízo federal mediante avaliação da plausibilidade; não se demonstra a ocorrência da prescrição quinquenal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito entre 17/02/2014 e 08/07/2021, retoma-se o fluxo prescricional em 08/07/2021 e a execução foi ajuizada em 09/11/2021; além disso, impedem o conhecimento do recurso a vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (Súmula...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.