REsp 2217659 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois a orientação dominante do STJ afasta o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado, e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo seu exame pela Corte.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics: Execução Fiscal, Falecimento Do Devedor Anterior À Citação, Redirecionamento Ao Espólio Ou Herdeiros, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 392/stj, Súmula 568/stj

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Anterior À Citação Redirecionamento Ao Espólio Ou Herdeiros Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 392/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
2 Prequestionamento quanto à alegada violação do art. 131, III, do CTN
3 Validade e presunção de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.