REsp 2222287 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias aplicaram a orientação consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, impondo a extinção por ilegitimidade passiva e a manutenção da decisão recorrida.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, IPTU, Redirecionamento Contra O Espólio, Falecimento Anterior À Citação
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação
- 2 Aplicação do art. 131 do CTN e entendimento divergente do TJPR (IRDR n. 9)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias aplicaram a orientação consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é admissível quando o falecimento do devedor ocorrer após sua citação; no caso, o óbito ocorreu antes da citação, impondo a extinção por ilegitimidade passiva e a manutenção da decisão recorrida.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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