REsp 2191577 - ACORDAO

REsp 2191577 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida porque a parte agravante formulou alegações genéricas quanto às omissões e contradições do acórdão recorrido, não demonstrando especificamente as nulidades invocadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, parte das insurgências requereria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de prequestionamento em alguns pontos.

Parties
Agravante/recorrente: FAAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária (art. 195, §7º Cf), Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária (art. 195, §7º Cf) Prequestionamento Súmulas (284/stf, 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 356/stf) Reexame De Provas

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Parties

FAAP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de nulidade/omissão em embargos de declaração e irregularidade de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida porque a parte agravante formulou alegações genéricas quanto às omissões e contradições do acórdão recorrido, não demonstrando especificamente as nulidades invocadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, parte das insurgências requereria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e houve deficiência de prequestionamento em alguns pontos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal a quo e não conhecimento do recurso especial (fundamento: art. 255, §4º, I, do RISTJ e súmulas indicadas)