REsp 2184320 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal constatou que a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastamento do redirecionamento em razão da decretação da falência da empresa e fundamento adicional sobre a interposição do recurso na vigência do Código de 1973), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso não se fixaram honorários por inexistir extinção da execução fiscal; e o fundamento não rebatido no recurso especial atraiu os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio Gerente, Honorários Advocatícios, Falência/declaração De Falência, Óbices Ao Conhecimento (súmulas)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Sócio Gerente Honorários Advocatícios Falência/declaração De Falência Óbices Ao Conhecimento (súmulas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices (Súmulas n. 283 e 284 do STF)
  2. 2 Possível omissão quanto à fixação de honorários (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 85 CPC)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente em empresa declarada falida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal constatou que a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastamento do redirecionamento em razão da decretação da falência da empresa e fundamento adicional sobre a interposição do recurso na vigência do Código de 1973), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso não se fixaram honorários por inexistir extinção da execução fiscal; e o fundamento não rebatido no recurso especial atraiu os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial