REsp 2109577 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), o pedido de aplicação do art. 38 da Lei 13.043/2014 foi formulado apenas na fase de cumprimento de sentença e o título executivo referente à condenação em honorários transitou em julgado em 30/5/2014, anterior à vigência da Lei 13.043/2014, de modo que a coisa julgada impede a exclusão dos honorários; além disso, eventual reexame do conteúdo do título demandaria reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executada: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio - em recuperação Judicial; Exequente/parte Autora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma); Decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Aplicação Do Art. 38 Da Lei N. 13.043/2014, Parcelamento (lei N. 11.941/2009 E Lei N. 12.865/2013), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Aplicação Do Art. 38 Da Lei N. 13.043/2014 Parcelamento (lei N. 11.941/2009 E Lei N. 12.865/2013) +2 more

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Parties

Nitriflex S.A. Indústria e Comércio - em recuperação Judicial

Agravante/executada

União

Exequente/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma); Decisão Colegiada: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 38 da Lei n. 13.043/2014 a título transitado em julgado
  3. 3 Inexigibilidade de honorários em cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), o pedido de aplicação do art. 38 da Lei 13.043/2014 foi formulado apenas na fase de cumprimento de sentença e o título executivo referente à condenação em honorários transitou em julgado em 30/5/2014, anterior à vigência da Lei 13.043/2014, de modo que a coisa julgada impede a exclusão dos honorários; além disso, eventual reexame do conteúdo do título demandaria reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática