REsp 2203884 - ACORDAO

REsp 2203884 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conheceu por deficiência de fundamentação, por não demonstrar de forma inequívoca e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por faltar o prequestionamento de parcela da matéria (Súmula 211 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (agravo De Instrumento Na Origem; Agravo Interno E Recurso Especial No Stj) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Prequestionamento Óbices Sumulares

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal (agravo De Instrumento Na Origem; Agravo Interno E Recurso Especial No Stj) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conheceu por deficiência de fundamentação, por não demonstrar de forma inequívoca e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), por exigir reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e por faltar o prequestionamento de parcela da matéria (Súmula 211 do STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.