AREsp 2972956 - DECISAO

AREsp 2972956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram e particularizaram a indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de elementos mínimos para declarar dissolução irregular, registrando prova de atividade e situação cadastral ativa da executada, e aplicou entendimento de que o mero inadimplemento não gera responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CANOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MUNICIPIO DE CANOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica executada
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da especificidade e precisão na indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não individualizaram e particularizaram a indicação dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu pela ausência de elementos mínimos para declarar dissolução irregular, registrando prova de atividade e situação cadastral ativa da executada, e aplicou entendimento de que o mero inadimplemento não gera responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.