AREsp 2359597 - DECISAO

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O Tribunal considerou que as CDAs continham informações suficientes para permitir a plena defesa do executado, de modo que eventuais falhas formais (fundamento legal diverso e ausência explícita do termo inicial dos juros) não causaram prejuízo apto a ensejar nulidade; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposto descumprimento de requisitos legais (fundamento legal incompatível e ausência do termo inicial dos juros)
  2. 2 Alegada omissão e contradição do acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Prejuízo ao exercício da ampla defesa e cerceamento por vícios formais na CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as CDAs continham informações suficientes para permitir a plena defesa do executado, de modo que eventuais falhas formais (fundamento legal diverso e ausência explícita do termo inicial dos juros) não causaram prejuízo apto a ensejar nulidade; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.