AREsp 2402957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de: validade da citação postal entregue no endereço do devedor mesmo que recebida por terceiro; impossibilidade de reexame da prescrição intercorrente em razão de tese repetitiva aplicada pelo tribunal de origem; e aplicação do art. 124 do CTN que impõe responsabilidade solidária dos coproprietários, tornando desnecessário o litisconsórcio passivo e autorizando a cobrança da integralidade do débito contra um dos proprietários. Além disso, as alegações do recorrente foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: REGINALDO MANSUR TEIXEIRA; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Citação Postal (ar), Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Solidária, Nulidade Da CDA, Litisconsórcio
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Citação Postal (ar) Prescrição Intercorrente Responsabilidade Solidária Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

REGINALDO MANSUR TEIXEIRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por carta com Aviso de Recebimento assinada por terceiros
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Ilegitimidade passiva e erro na determinação do sujeito passivo no lançamento do IPTU para coproprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão de: validade da citação postal entregue no endereço do devedor mesmo que recebida por terceiro; impossibilidade de reexame da prescrição intercorrente em razão de tese repetitiva aplicada pelo tribunal de origem; e aplicação do art. 124 do CTN que impõe responsabilidade solidária dos coproprietários, tornando desnecessário o litisconsórcio passivo e autorizando a cobrança da integralidade do débito contra um dos proprietários. Além disso, as alegações do recorrente foram consideradas dissociadas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se