AREsp 2877353 - DECISAO

AREsp 2877353 - DECISAO

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1317/REsp 2.158.358), o relator, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1317/STJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Repetitivos (afetação De Tema), Súmulas Stf/stj, LINDB
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Repetitivos (afetação De Tema) Súmulas Stf/stj LINDB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos À Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido após embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (280/STF, 282/STF, 211/STJ) ao caso
  3. 3 Possível violação ao art. 6º da LINDB em razão de alteração legislativa posterior ao pagamento

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1317/REsp 2.158.358), o relator, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão agravada e determino a devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1317/STJ).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 1317/STJ)