AREsp 3014102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF, e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de custas quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal sem citação do executado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto a múltiplos fundamentos do acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF, e porque o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.