REsp 2194186 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada ao concluir que a apólice de seguro garantia era insuficiente para garantir a execução fiscal, pois seu valor não estava acrescido de 30% conforme o artigo 848, parágrafo único do CPC; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula n. 284 do STF, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A; Agravada: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Substituição De Penhora
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Substituição De Penhora

Case Brief

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Parties

WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A

Agravante

Município de Sertãozinho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do seguro garantia apresentado como substituição de penhora
  2. 2 Exigência de acréscimo de 30% ao valor da garantia
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a decisão de origem foi suficientemente fundamentada ao concluir que a apólice de seguro garantia era insuficiente para garantir a execução fiscal, pois seu valor não estava acrescido de 30% conforme o artigo 848, parágrafo único do CPC; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula n. 284 do STF, justificando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que indeferiu a apólice de seguro garantia ofertada pela agravante.
  • Manutenção da exigibilidade do crédito exequendo.