AREsp 2988464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria insuscetível de reexame em Recurso Especial); adicionalmente, o recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 280/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 CTN; art. 2º, §5º, Lei nº 6.830/80)
  3. 3 Aplicação de juros de mora de 1% para fração de mês e possibilidade de limitação à taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (matéria insuscetível de reexame em Recurso Especial); adicionalmente, o recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente nem indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 280/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.