REsp 2232867 - DECISAO

REsp 2232867 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível se o falecimento ocorrer após a citação do executado; no caso concreto o de cujus faleceu antes da citação, impondo a extinção da execução, e não há fundamento para sobrestar o feito enquanto a questão não for efetivamente afetada ao rito dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio, Falecimento Do Devedor Antes Da Citação, Suspensão Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Súmula 392 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Ao Espólio Falecimento Do Devedor Antes Da Citação Suspensão Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Súmula 392 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de matéria idêntica afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015)
  3. 3 Interpretação do art. 131, III, do Código Tributário Nacional no contexto da execução fiscal após o óbito do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível se o falecimento ocorrer após a citação do executado; no caso concreto o de cujus faleceu antes da citação, impondo a extinção da execução, e não há fundamento para sobrestar o feito enquanto a questão não for efetivamente afetada ao rito dos recursos representativos.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.