EAREsp 2166676 - ACORDAO

EAREsp 2166676 - ACORDAO

O CPC/2015 trata a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos como norma de direito disponível, atribuindo ao executado o ônus de alegá‑la tempestivamente; por isso não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida no primeiro momento em que o executado possa falar nos autos, sob pena de preclusão (tese fixada no Tema 1235/STJ).

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Bloqueio Em Contas, Reconhecimento De Ofício, Tema 1235/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Em Contas Reconhecimento De Ofício Tema 1235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O CPC/2015 trata a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos como norma de direito disponível, atribuindo ao executado o ônus de alegá‑la tempestivamente; por isso não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida no primeiro momento em que o executado possa falar nos autos, sob pena de preclusão (tese fixada no Tema 1235/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento
  • Reconhecer que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida tempestivamente pelo executado (tema 1235/STJ)