REsp 2224459 - DECISAO

REsp 2224459 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (interpretação da legislação estadual que não estende isenção às autarquias federais) e a matéria demandaria análise de legislação e questões predominantemente constitucionais/jurisprudenciais atinentes ao STF, impedindo o exame pelo STJ, além de que normas federais invocadas não afastam a exigência de custas em sede estadual; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Apelante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Isenção De Custas Processuais, Competência Legislativa, Súmula 190 Do STJ, Interpretação Restritiva Da Isenção Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Isenção De Custas Processuais Competência Legislativa Súmula 190 Do STJ Interpretação Restritiva Da Isenção Tributária

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se autarquias federais estão isentas do pagamento de custas processuais em execuções fiscais processadas na Justiça Estadual
  2. 2 Se a legislação federal invocada pelo recorrente afasta a exigência de custas em âmbito estadual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 190 do STJ às execuções fiscais na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (interpretação da legislação estadual que não estende isenção às autarquias federais) e a matéria demandaria análise de legislação e questões predominantemente constitucionais/jurisprudenciais atinentes ao STF, impedindo o exame pelo STJ, além de que normas federais invocadas não afastam a exigência de custas em sede estadual; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.