AREsp 2954544 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida estava vinculada ao entendimento consolidado pelo Tema 1229 do STJ e o acórdão recorrido estava em conformidade com essa tese, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e do agravo subsequente.
- Parties
- Agravante: Viação Nova Cidade Ltda Falido; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Tema 1229/stj
Case Brief
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Parties
Viação Nova Cidade Ltda Falido
Agravante
União
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a prescrição intercorrente é reconhecida
- 2 Aplicação do Tema 1229 do STJ e efeitos vinculantes sobre recursos repetitivos
- 3 Necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 1229
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida estava vinculada ao entendimento consolidado pelo Tema 1229 do STJ e o acórdão recorrido estava em conformidade com essa tese, tornando prejudicada a apreciação do recurso especial e do agravo subsequente.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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