REsp 2227726 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissa autônoma — a decretação da falência na vigência do Decreto-lei n. 7.661/1945 e a consequente suspensão das execuções individuais — que não foi especificamente impugnada nas razões recursais, revelando dissociação normativa e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o TJMG concluiu que, tendo sido arrecadados os bens pelo síndico em processo falimentar, é incabível a determinação de nova constrição (penhora via SISBAJUD) na execução fiscal ajuizada posteriormente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Decretação De Falência, Suspensão De Execuções Individuais, Penhora Eletrônica Via SISBAJUD, Competência Do Juízo Falimentar, Admissibilidade Recursal (súmulas 283 E 284 Do Stf), Aplicabilidade Da Lei N. 11.101/2005
Direito Tributário Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Decretação De Falência Suspensão De Execuções Individuais Penhora Eletrônica Via SISBAJUD Competência Do Juízo Falimentar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) a falências decretadas na vigência do Decreto-lei n. 7.661/1945
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre execuções individuais e execuções fiscais ajuizadas após a decretação
  3. 3 Possibilidade de constrição por SISBAJUD em execução fiscal quando bens já arrecadados no processo falimentar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissa autônoma — a decretação da falência na vigência do Decreto-lei n. 7.661/1945 e a consequente suspensão das execuções individuais — que não foi especificamente impugnada nas razões recursais, revelando dissociação normativa e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o TJMG concluiu que, tendo sido arrecadados os bens pelo síndico em processo falimentar, é incabível a determinação de nova constrição (penhora via SISBAJUD) na execução fiscal ajuizada posteriormente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.