AREsp 2986310 - DECISAO

AREsp 2986310 - DECISAO

Verificada adesão da recorrente ao Programa de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 214/2025 do Município de Itapevi), ato incompatível com a vontade de recorrer, restou caracterizada a falta superveniente de interesse recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; além disso, as questões suscitadas demandam dilação probatória e eventual apuração dos efeitos do parcelamento devem ser examinadas pela instância ordinária, não pelo STJ.

Parties
Recorrente: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Município de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Parcelamento Fiscal (refis), Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal ISSQN Parcelamento Fiscal (refis) Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Município de Itapevi

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) sobre o interesse recursal
  2. 2 Cabimento de exceção de pré-executividade em matéria que demanda dilação probatória
  3. 3 Adequação da via eleita para discussão sobre local de recolhimento do tributo e satisfação da dívida tributária

Ratio Decidendi

Verificada adesão da recorrente ao Programa de Recuperação Fiscal (Lei Complementar 214/2025 do Município de Itapevi), ato incompatível com a vontade de recorrer, restou caracterizada a falta superveniente de interesse recursal, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; além disso, as questões suscitadas demandam dilação probatória e eventual apuração dos efeitos do parcelamento devem ser examinadas pela instância ordinária, não pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a devolução dos autos à instância ordinária para apurar eventuais desdobramentos do ato de parcelamento anunciado pela parte.