REsp 2222033 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias decidiram corretamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que é inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação válida, configurando óbice de conhecimento pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: ESPÓLIO DO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Falecimento Anterior À Citação, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Citação Falecimento Anterior À Citação Súmula 83/stj Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

ESPÓLIO DO EXECUTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorre antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice de conhecimento
  3. 3 Incidência de precedentes do STJ sobre necessidade de citação válida antes do falecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias decidiram corretamente, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que é inviável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes de sua citação válida, configurando óbice de conhecimento pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.