REsp 1923374 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o exequente não comprovou a regular notificação do contribuinte quanto às anuidades, o que compromete a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e invalida o título executivo; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbice processual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Interno Desprovido, Julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Notificação Do Devedor, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Notificação Do Devedor Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Interno Desprovido, Julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento das anuidades dos Conselhos Profissionais
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que o exequente não comprovou a regular notificação do contribuinte quanto às anuidades, o que compromete a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e invalida o título executivo; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbice processual, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno