AREsp 2968900 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias relativas aos arts. 26 da Lei 6.830/1980 e 90, §4º do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual incidiu a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral, Aplicação Da Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Suspensão De Processos Por Repercussão Geral Aplicação Da Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980)

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.26 da Lei n. 6.830/1980 quanto à fixação de honorários
  2. 2 aplicação do art.90, §4º do CPC para redução de honorários
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF impedindo análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias relativas aos arts. 26 da Lei 6.830/1980 e 90, §4º do CPC não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, razão pela qual incidiu a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.