REsp 1950366 - DECISAO

REsp 1950366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão não foi prequestionada pela instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em norma local (Resolução n.43 do TRF4), o que impede revisão na via especial nos termos da Súmula 280 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SALVADORI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência, Prequestionamento, Fundamentação Em Norma Local, Resolução 43 Do TRF4
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Competência Prequestionamento Fundamentação Em Norma Local Resolução 43 Do TRF4

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SALVADORI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 46, §5º, do CPC (competência para execução fiscal)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de acórdão fundado em norma local por recurso especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão não foi prequestionada pela instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em norma local (Resolução n.43 do TRF4), o que impede revisão na via especial nos termos da Súmula 280 do STF; por isso, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.