REsp 2217923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do devedor ocorreu antes da sua citação; além disso, os argumentos do agravante não ilidiram os fundamentos da decisão recorrida e o segundo agravo interno não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Sucessão Tributária, Citação

Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Sucessão Tributária Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão do espólio no polo passivo quando o óbito do devedor ocorre antes da citação
2 Aplicação das súmulas do STJ e limites ao redirecionamento da execução fiscal
3 Princípio da unirrecorribilidade quanto a agravos internos consecutivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida que determinou a extinção da execução fiscal em face do óbito do devedor e a impossibilidade de inclusão do espólio por óbito anterior à citação