AREsp 1869037 - ACORDAO

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O acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que demandariam reavaliação do bem ou exame do impacto sobre o faturamento implicariam reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a recusa da exequente à substituição da penhora foi legítima diante da incerteza do crédito ofertado e da ordem legal de penhora (art. 11 da LEF). Assim, não há razão para reforma, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre Estoque, Substituição Da Penhora, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 11 Da LEF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Estoque Substituição Da Penhora Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre mercadorias em estoque
  3. 3 Legitimidade da recusa da substituição da penhora pela Fazenda Pública com fundamento no art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

O acórdão regional apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias que demandariam reavaliação do bem ou exame do impacto sobre o faturamento implicariam reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a recusa da exequente à substituição da penhora foi legítima diante da incerteza do crédito ofertado e da ordem legal de penhora (art. 11 da LEF). Assim, não há razão para reforma, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno