REsp 2121408 - DECISAO

REsp 2121408 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a extinção da execução fiscal se funda em dois pilares autônomos e suficientes: (i) ilegitimidade passiva ad causam da recorrida, por aplicação do art. 131, II do CTN em face do § 2º do art. 4º da Lei 6.830/80, que limita a responsabilidade ao quinhão após a partilha; e (ii) nulidade da CDA por não indicar todos os co-responsáveis, faltando liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Ocupação, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Certidão De Dívida Ativa (cda), Partilha E Responsabilidade Dos Herdeiros, Solidariedade Entre Coproprietários
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Taxa De Ocupação Ilegitimidade Passiva Ad Causam Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de Taxa de Ocupação de imóvel da União
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da recorrida após partilha do imóvel
  3. 3 Aplicação do art. 131, II do CTN em razão do § 2º do art. 4º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a extinção da execução fiscal se funda em dois pilares autônomos e suficientes: (i) ilegitimidade passiva ad causam da recorrida, por aplicação do art. 131, II do CTN em face do § 2º do art. 4º da Lei 6.830/80, que limita a responsabilidade ao quinhão após a partilha; e (ii) nulidade da CDA por não indicar todos os co-responsáveis, faltando liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.