REsp 2220159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é possível apenas quando o devedor falece após ter sido citado validamente; como o falecimento ocorreu antes da citação, a extinção da execução procedeu, e o recurso não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra O Espólio, Citação, Extinção Da Execução, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Contra O Espólio Citação Extinção Da Execução Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor falece antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é possível apenas quando o devedor falece após ter sido citado validamente; como o falecimento ocorreu antes da citação, a extinção da execução procedeu, e o recurso não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.