REsp 2219855 - ACORDAO

REsp 2219855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio apenas é possível quando o devedor falece após ter sido validamente citado; como nos autos o devedor faleceu antes da citação, impõe-se a extinção da execução fiscal e é vedado o reexame de matéria fático-probatória que o recorrente pretende, incidindo súmulas impeditivas (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DA JOINVILLE; Executado: Manoel Budal Arins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Extinção Da Execução Fiscal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Extinção Da Execução Fiscal Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DA JOINVILLE

Recorrente

Manoel Budal Arins

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de sua citação válida
  2. 2 Aplicação de súmulas e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio apenas é possível quando o devedor falece após ter sido validamente citado; como nos autos o devedor faleceu antes da citação, impõe-se a extinção da execução fiscal e é vedado o reexame de matéria fático-probatória que o recorrente pretende, incidindo súmulas impeditivas (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção da execução fiscal (cobrança de IPTU) em razão do falecimento do executado antes de sua citação válida.