AREsp 2997778 - DECISAO

AREsp 2997778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos dispositivos regimentais e processuais (cotejo analítico e transcrição de trechos), e porque a jurisprudência do STJ afasta o redirecionamento do polo passivo para o espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação válida, justificando a manutenção da decisão de extinção da execução.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 392/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnando Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento ocorre antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 392 do STJ
  3. 3 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelos dispositivos regimentais e processuais (cotejo analítico e transcrição de trechos), e porque a jurisprudência do STJ afasta o redirecionamento do polo passivo para o espólio quando o falecimento ocorreu antes da citação válida, justificando a manutenção da decisão de extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.