REsp 2197545 - DECISAO

REsp 2197545 - DECISAO

O STJ decidiu que, na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF por cancelamento administrativo do débito, não é possível identificar relação objetiva e direta de causalidade entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade, sendo inaplicável, na espécie, a imposição automática dos percentuais do art. 85, §3º do CPC/2015; com isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente (executada); Recorrida: Estado de São Paulo (recorrida/exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Administrativo Do Débito, Art. 26 Da LEF, Art. 85 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Equidade Na Fixação De Honorários
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Administrativo Do Débito Art. 26 Da LEF Art. 85 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

Recorrente (executada)

Recorrente

Estado de São Paulo (recorrida/exequente)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §3º do CPC/2015 na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo (art. 26 da LEF)
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por critério equitativo quando não há relação direta de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico
  3. 3 Distinção entre a hipótese do art. 26 da LEF e o Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, na hipótese de extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da LEF por cancelamento administrativo do débito, não é possível identificar relação objetiva e direta de causalidade entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por juízo de equidade, sendo inaplicável, na espécie, a imposição automática dos percentuais do art. 85, §3º do CPC/2015; com isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negou provimento ao recurso especial