AREsp 2983696 - DECISAO

AREsp 2983696 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apenas determinou o sobrestamento do processo em razão da matéria estar afetada à sistemática de repercussão geral (Tema 1.255/STF), decisão essa considerada desprovida de conteúdo decisório e irrecorrível, não sendo cabível o agravo em recurso especial para impugná-la; questões de distinção deveriam ser tratadas no Tribunal de origem e, se houvesse negativa de seguimento por precedente qualificado, o meio adequado seria agravo interno.

Parties
Agravante: DUREN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sobrestamento Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

DUREN EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que determina o sobrestamento do processo
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ versus Tema 1.255/STF quanto à possibilidade de fixação equitativa de honorários
  3. 3 Caracterização da decisão de sobrestamento como ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apenas determinou o sobrestamento do processo em razão da matéria estar afetada à sistemática de repercussão geral (Tema 1.255/STF), decisão essa considerada desprovida de conteúdo decisório e irrecorrível, não sendo cabível o agravo em recurso especial para impugná-la; questões de distinção deveriam ser tratadas no Tribunal de origem e, se houvesse negativa de seguimento por precedente qualificado, o meio adequado seria agravo interno.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.