REsp 2152019 - DECISAO

REsp 2152019 - DECISAO

Reconhecida a omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC quanto à distinção entre CND e CPEN e à análise da quitação do débito, determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL JOAQUIM BORGES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso conhecido para dar parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão Negativa De Débito (cnd), Certidão Positiva De Débito Com Efeitos Negativos (cpen), Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão Negativa De Débito (cnd) Certidão Positiva De Débito Com Efeitos Negativos (cpen) Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL JOAQUIM BORGES MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre CND e CPEN
  2. 2 Possibilidade de exame da quitação do débito em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para suprir omissão no julgado

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão prevista no art. 1.022, inciso II, do CPC quanto à distinção entre CND e CPEN e à análise da quitação do débito, determinou-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.

Court Disposition

Recurso conhecido para dar parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração