AREsp 2940017 - DECISAO

AREsp 2940017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade da CDA, prescrição do redirecionamento, ilegitimidade passiva em face de absolvição penal) demandam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas, implicando óbice pelas Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF; ademais, as CDAs atendiam aos requisitos legais e a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta, por si só, a responsabilidade tributária na esfera cível/administrativa.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE MANUEL VITÓRIA CAETANO; Co Executado: FRIGORIFICO NAVIRAI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Prescrição E Decadência, Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Efeito Suspensivo Dos Embargos À Execução, Independência Das Esferas Penal, Civil E Administrativa, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Processual Penal Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Prescrição E Decadência Redirecionamento Da Execução +5 more

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Parties

JORGE MANUEL VITÓRIA CAETANO

Agravante/recorrente

FRIGORIFICO NAVIRAI LTDA

Co Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Ocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente e marco temporal da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (nulidade da CDA, prescrição do redirecionamento, ilegitimidade passiva em face de absolvição penal) demandam reexame de fatos e provas ou não foram prequestionadas, implicando óbice pelas Súmulas 7/STJ, 282 e 356/STF; ademais, as CDAs atendiam aos requisitos legais e a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta, por si só, a responsabilidade tributária na esfera cível/administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial