AREsp 2977337 - DECISAO

AREsp 2977337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação/prequestionamento (aplicação do entendimento da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No mérito material da causa, o Tribunal de origem considerou que as CDAs apresentavam vícios que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida (ausência de informações essenciais como a indicação de lançamentos complementares de exercícios distintos e o número do processo administrativo), o...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de requisitos legais (indicação de origem, natureza, fundamentação, número do processo administrativo)
  3. 3 Prejuízo ao exercício do direito de defesa/contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação/prequestionamento (aplicação do entendimento da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No mérito material da causa, o Tribunal de origem considerou que as CDAs apresentavam vícios que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida (ausência de informações essenciais como a indicação de lançamentos complementares de exercícios distintos e o número do processo administrativo), o...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC