AREsp 2829986 - ACORDAO

AREsp 2829986 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento (por falta de impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula n. 7/STJ e por insuficiência de precedentes diante do enunciado n. 83/STJ); sendo o recurso inapto, não há omissão sobre o mérito a ser suprida, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à tentativa de reformar o julgado; portanto os vícios alegados inexistem e os aclaratórios devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opõe Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Recurso Especial Não Conhecido, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecido Súmulas Do STJ (súmula 83/stj; Súmula 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opõe Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Se a ausência de exame do mérito torna impossível configuração de omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento (por falta de impugnação específica aos fundamentos relativos à Súmula n. 7/STJ e por insuficiência de precedentes diante do enunciado n. 83/STJ); sendo o recurso inapto, não há omissão sobre o mérito a ser suprida, e os embargos não se prestam ao reexame de matéria de mérito ou à tentativa de reformar o julgado; portanto os vícios alegados inexistem e os aclaratórios devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Julgamento acompanhado por unanimidade pelos Ministros da Segunda Turma