REsp 2196408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a matéria de mérito não foi examinada em razão da inapetência do recurso (agindo-se sobre óbices de admissibilidade) e os embargos visam, na prática, reexaminar matéria já decidida, o que não se admite em aclaratórios; ademais, o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Motta Paes; Exequente: Distrito Federal; Executada: Simes Comércio de Instrumentos e Controles Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Embargos De Declaração, Tema 981/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prescrição Embargos De Declaração Tema 981/stj +1 more

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Parties

Antônio Carlos Motta Paes

Agravante

Distrito Federal

Exequente

Simes Comércio de Instrumentos e Controles Ltda.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão versus reexame de mérito
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 981/STJ e presunção de dissolução irregular da empresa por não localização no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: a matéria de mérito não foi examinada em razão da inapetência do recurso (agindo-se sobre óbices de admissibilidade) e os embargos visam, na prática, reexaminar matéria já decidida, o que não se admite em aclaratórios; ademais, o agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.