AREsp 2819482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica, não demonstrando de forma específica a omissão/contradição/obscuridade apontada e não impugnando todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual; ademais, a matéria relativa aos honorários exigiria reexame de provas e fatos, vedado por Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: SONIA REGINA SODER e OUTROS; Recorrido/agravado/exequente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA SODER e OUTROS

Agravantes/recorrentes

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS

Recorrido/agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de exceção de pré-executividade em razão de erro material de cálculo
  3. 3 Responsabilidade pelo erro de cálculo (contadoria judicial vs. exequente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica, não demonstrando de forma específica a omissão/contradição/obscuridade apontada e não impugnando todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual; ademais, a matéria relativa aos honorários exigiria reexame de provas e fatos, vedado por Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissibilidade do recurso (aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.