REsp 2163818 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e de que cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre pedidos de penhora, comunicando ao juízo da recuperação judicial para que este confirme ou determine substituição; por estar o acórdão em conformidade com essa orientação jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno (no âmbito do recurso especial) foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Comunicação Entre Juízos, Tema 987, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Comunicação Entre Juízos Tema 987 Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos (penhora) em execução fiscal contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 Momento e competência para comunicação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeito do deferimento do plano de recuperação judicial sobre a suspensão das execuções fiscais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e de que cabe ao juízo da execução fiscal decidir sobre pedidos de penhora, comunicando ao juízo da recuperação judicial para que este confirme ou determine substituição; por estar o acórdão em conformidade com essa orientação jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno (no âmbito do recurso especial) foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada