AREsp 2975225 - DECISAO

AREsp 2975225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (ausência de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), razão pela qual não se constatou admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva Ad Causam, Obrigações Acessórias (art. 113, §2º, Do Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Ad Causam Obrigações Acessórias (art. 113, §2º, Do Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município pode manter execução fiscal contra antigo proprietário cuja transferência de titularidade não foi oportunamente comunicada ao fisco
  2. 2 Aplicabilidade do art. 113, §2º do CTN quanto à obrigação acessória de informar alterações de titularidade
  3. 3 Se a deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado atrai o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado (ausência de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF) e por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), razão pela qual não se constatou admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se