REsp 2121861 - ACORDAO

REsp 2121861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.141.990/PR), a alienação realizada após 09/06/2005, quando houver débito inscrito em dívida ativa, presume-se absolutamente fraudulenta; no caso concreto o ato translativo (29.08.2013) ocorreu após a inscrição do débito (08.01.1998), tornando ineficaz a alienação em relação à exequente, e a alegação de impenhorabilidade do bem de família não protege os adquirentes, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante / Embargante: LAURA CALOMENI MOTTA; Exequente: INSS; Executada: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA; Executado: PILLAR FRANCISCO MATA CALOMENI; Alienante / Executado: FRANCISCO CALOMENI FILHO; Recorrente / Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Terceiro, Aplicação Da Lei Complementar 118/2005, Súmulas 375 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Terceiro Aplicação Da Lei Complementar 118/2005 Súmulas 375 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LAURA CALOMENI MOTTA

Agravante / Embargante

INSS

Exequente

DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA

Executada

PILLAR FRANCISCO MATA CALOMENI

Executado

FRANCISCO CALOMENI FILHO

Alienante / Executado

UNIÃO FEDERAL

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução por alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade da LC 118/2005 e da nova redação do art. 185 do CTN
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade do bem de família em relação a terceiros adquirentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.141.990/PR), a alienação realizada após 09/06/2005, quando houver débito inscrito em dívida ativa, presume-se absolutamente fraudulenta; no caso concreto o ato translativo (29.08.2013) ocorreu após a inscrição do débito (08.01.1998), tornando ineficaz a alienação em relação à exequente, e a alegação de impenhorabilidade do bem de família não protege os adquirentes, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.