REsp 2221199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese em exame, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pode ser conhecida na via da exceção de pré-executividade quando o excesso é aferível por simples cálculo aritmético, de modo que a liquidez e exigibilidade da CDA não ficam atingidas e não há necessidade de emenda ou substituição do título executivo; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Tema 249/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Certidão Da Dívida Ativa (cda) Tema 249/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para aferir excesso de execução
  3. 3 Impacto da alteração do valor da CDA sobre a liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese em exame, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pode ser conhecida na via da exceção de pré-executividade quando o excesso é aferível por simples cálculo aritmético, de modo que a liquidez e exigibilidade da CDA não ficam atingidas e não há necessidade de emenda ou substituição do título executivo; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015