AREsp 2594698 - DECISAO

AREsp 2594698 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao agravo somente para não conhecer do recurso especial, por exigir reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, segundo documentos da Fazenda, as declarações foram entregues em 15/02/2015, de modo que a constituição definitiva dos créditos ocorreu nessa data e a execução ajuizada em 07/02/2017 e a citação em 25/05/2017 ocorreram dentro do quinquênio prescricional do art.174 do CTN, não havendo prescrição; contudo, o acórdão regional reconheceu a decadência dos créditos relativos a 2009 por força do art.173,I do CTN, razão pela qual tais parcelas devem ser excluídas da execução; por fim o STJ majorou em 10% os...

Parties
Agravante/recorrente: RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a impossibilidade de reexame de provas; majorados honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Prova E Reexame De Fatos, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Prova E Reexame De Fatos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos tributários constantes da CDA estão prescritos ou decadentes
  2. 2 Se a constituição definitiva do crédito tributário ocorre na data de vencimento ou na data de entrega da declaração para tributos por homologação
  3. 3 Se o recurso especial pode ser conhecido quando depende de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo somente para não conhecer do recurso especial, por exigir reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que, segundo documentos da Fazenda, as declarações foram entregues em 15/02/2015, de modo que a constituição definitiva dos créditos ocorreu nessa data e a execução ajuizada em 07/02/2017 e a citação em 25/05/2017 ocorreram dentro do quinquênio prescricional do art.174 do CTN, não havendo prescrição; contudo, o acórdão regional reconheceu a decadência dos créditos relativos a 2009 por força do art.173,I do CTN, razão pela qual tais parcelas devem ser excluídas da execução; por fim o STJ majorou em 10% os...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a impossibilidade de reexame de provas; majorados honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por demandar reexame de prova