REsp 2219954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram circunstância capaz de afastar o entendimento consolidado do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento ocorre depois da citação, e a insurgência contra fundamento que não foi utilizado na decisão enseja deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Súmulas Do STJ E Do STF, Precedentes Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Súmulas Do STJ E Do STF Precedentes Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o executado faleceu sem ter sido citado
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e exigência de precedentes contemporâneos para sua impugnação
  3. 3 Deficiência de fundamentação por insurgência sobre fundamento não utilizado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram circunstância capaz de afastar o entendimento consolidado do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível quando o falecimento ocorre depois da citação, e a insurgência contra fundamento que não foi utilizado na decisão enseja deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
  • Manter integralmente a decisão agravada.