REsp 2216601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado, entendimento aplicável ao caso em que não houve citação válida do executado; ademais, a insurgência quanto a fundamento não utilizado demonstrou deficiência de fundamentação, sendo insuficientes os argumentos do agravante para alterar o convencimento da relatoria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: Adolar Hoepfner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Adolar Hoepfner

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de sua citação
  2. 2 Deficiência de fundamentação por impugnar fundamento não utilizado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 284/STF, 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes de ser citado, entendimento aplicável ao caso em que não houve citação válida do executado; ademais, a insurgência quanto a fundamento não utilizado demonstrou deficiência de fundamentação, sendo insuficientes os argumentos do agravante para alterar o convencimento da relatoria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno