AREsp 2286612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de afronta à coisa julgada prevista nos arts. 503, 506 e 507 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a matéria, se conhecida, demandaria interpretação de norma estadual (Lei 6.374/1989 e RICMS), atraindo a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: HOMY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Estadual (lei 6.374/1989 E Ricms)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Estadual (lei 6.374/1989 E Ricms)

Case Brief

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Parties

HOMY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 503, 506 e 507 do CPC
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada na cobrança de multa
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de afronta à coisa julgada prevista nos arts. 503, 506 e 507 do CPC, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a matéria, se conhecida, demandaria interpretação de norma estadual (Lei 6.374/1989 e RICMS), atraindo a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.