AREsp 2770932 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão agravada assentou-se em três fundamentos autônomos (aplicação da Súmula nº 7 do STJ, invocação por analogia da Súmula nº 284 do STF e falta de atendimento ao art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), os quais não foram refutados, permanecendo hígidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ANAMARIA RIBEIRO TARGA PACCOLA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu), Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Notificação Do Contribuinte, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Imposto Predial E Territorial Urbano (iptu) Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Notificação Do Contribuinte Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANAMARIA RIBEIRO TARGA PACCOLA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA pela ausência do número do processo administrativo e do número do auto de infração
  2. 2 notificação do contribuinte por remessa de carnê/talonário
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; a decisão agravada assentou-se em três fundamentos autônomos (aplicação da Súmula nº 7 do STJ, invocação por analogia da Súmula nº 284 do STF e falta de atendimento ao art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), os quais não foram refutados, permanecendo hígidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites percentuais aplicáveis