AREsp 2993914 - DECISAO

AREsp 2993914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a agravante não comprovou factual e documentalmente a alienação do imóvel, de modo que a presunção de legitimidade da CDA não foi elidida; (ii) o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) não é admissível fundamentar o recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (iv) não foi demonstrada, nos termos processuais exigidos, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 122 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 122 LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da executada em razão de desmembramento/alienação do imóvel antes do fato gerador
  2. 2 Validade/nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de individualização do imóvel
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em afronta a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a agravante não comprovou factual e documentalmente a alienação do imóvel, de modo que a presunção de legitimidade da CDA não foi elidida; (ii) o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) não é admissível fundamentar o recurso especial em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e (iv) não foi demonstrada, nos termos processuais exigidos, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.